A classificacao do SIDRA organiza a existencia de legislação municipal que exige a aprovação de sistema de abastecimento de agua para loteamentos novos, contribuindo para padronizacao estatistica na area de saneamento basico. Estruturada em niveis unicos, reune categorias como 'existe' e 'não existe', com 'total' e 'total geral de municipios' como indicadores de somatorio. A divisao em niveis 0 permite identificar a distribuicao espacial e temporal da aplicacao da legislação, facilitando comparacoes entre municipios e ao longo do tempo. A classificacao viabiliza analises sobre a cobertura de servicos publicos, identificando regioes com maior ou menor regulamentacao na area de agua e saneamento, e acompanha evolucoes na implementacao de normas municipais.