Classificação 12970: Existência de legislação municipal que exige aprovação e implantação de sistema de esgotamento sanitário para loteamentos novos

A classificacao organiza a existencia de legislaçao municipal que exige aprovaçao e implantacao de sistema de esgotamento sanitario para loteamentos novos, padronizando a informaçao para comparacoes estatisticas. Estruturada em niveis unicos, reune categorias como 'existe' e 'não existe', com 'total' e 'total geral de municipios' como indicadores de somatorio. A divisao em niveis permite identificar a distribuiçao espacial e temporal da aplicabilidade da legislaçao, facilitando analises sobre o avanco da regulamentacao sanitaria nos municipios, comparando indicadores entre regioes e ao longo do tempo.