A classificacao organiza a existencia de legislação municipal que prevê mecanismo de controle das aguas pluviais efluentes de novos loteamentos, padronizando a forma de registro e comparaçao estatistica entre municipios. Estruturada com categorias de nivel zero, inclui opcoes como 'existe' e 'não existe', permitindo agrupar dados de forma direta e facilitar o mapeamento da situacao normativa. A categorizacao em 'total' e 'total geral de municipios' assegura a inclusao de todos os registros no conjunto, facilitando analises de cobertura e representatividade. A classificacao viabiliza comparacoes espaciais entre municipios e temporais ao longo de diferentes periodos, permitindo identificar tendencias e avaliar a disseminacao de práticas legais em diferentes regioes do pais.