A classificacao organiza a existencia de legislação municipal que prevê mecanismo de preservacao das areas de recarga de aguas subterrâneas, contribuindo para padronizacao estatistica de informacoes sobre gestao ambiental. Estruturada em nivel unico, reune categorias como 'existe' e 'não existe', com 'total' e 'total geral de municipios' como indicadores de somatorios. A organizacao simplificada permite analises comparativas entre municipios e ao longo do tempo, facilitando avaliacao da cobertura legal e identificacao de tendencias na implementacao de medidas de protecao hidrologica.