A classificacao organiza a existencia de lei municipal que estabelece a criação de conselhos escolares, padronizando a forma de registro e facilitando comparacoes entre municipios. Estruturada em nivel unico, reune categorias que indicam a presença ou nao de leis municipais, com destaque para os tipos de representacao dos conselhos. A categorizacao em opcoes binarias e qualitativas, como 'sim', 'nao' e 'sem informacao', permite identificar padroes de implementacao e acompanhamento da regulamentacao municipal. Sua organizacao facilita analises espaciais, ao permitir comparar a distribuicao dessas leis entre diferentes municipios, e temporais, ao acompanhar mudancas na aderencia a essa norma ao longo do tempo. A inclusao de categorias que descrevem a natureza da representacao nos conselhos tambem contribui para analises sobre a qualidade e equilibrio das estruturas de decisao educacional.