A classificacao do SIDRA sobre existencia de legislação efeita uma categorizacao padrao para registros que envolvem normas juridicas aplicaveis a municipios. Organizada em nivel unico, reune quatro categorias que permitem identificar a situacao legal de cada unidade territorial. A estrutura hierarquica nao apresenta subniveis, sendo cada categoria um nivel 0. A classificacao facilita analises comparativas entre municipios, permitindo avaliar a distribuicao de diferentes tipos de legislaçoes e sua relacao com variaveis como tamanho populacional. A existencia de uma categorizacao padrao permite que dados sobre legislaçoes sejam integrados e analisados em diferentes escalas espaciais e temporais, contribuindo para estudos sobre a regulamentacao municipal e sua correlacao com indicadores socioeconômicos.