A classificacao organiza a existencia de legislação especifica sobre instituicao de sistema proprio de ensino da educacao infantil, padronizando registros estatisticos para comparacao entre municipios. Estruturada em nivel unico, reune categorias como 'não', 'não informado', 'sim' e 'total', todas no nivel 0. Sua estrutura facilita analises sobre a regulamentacao do tema da primeira infancia, permitindo comparar indicadores no tempo e no espaco, especialmente ao integrar dados com outras variaveis sobre tipo de instrumento e classe de tamanho da populacao municipal.