A classificacao organiza a existencia de legislaçao ou instrumento de gestão ambiental e seu tipo, padronizando a categorizacao de municipios para fins estatisticos. Estruturada em nivel unico, reune categorias que identificam a natureza das normas vigentes, como legislaçao sobre adaptaçao e mitigacao da mudanca climatica, coleta seletiva de resíduos solidos domesticos e protecao a biodiversidade. A divisao em tipos de legislaçao permite identificar os principais eixos de atuacao ambiental, facilitando comparacoes entre municipios em diferentes escalas espaciais e ao longo do tempo. A inclusao da categoria 'total' garante a soma dos registros, enquanto a separacao por tipos de norma viabiliza analises sobre a distribuicao e evolucao das politicas publicas de sustentabilidade.