A classificacao organiza a existencia de legislação municipal que exige a aprovação de sistema de manejo de águas pluviais para loteamentos novos, padronizando a divulgação de dados sobre normas municipais. Suas categorias, compreendendo 'existe', 'não existe', 'total' e 'total geral de municipios', estruturadas no nivel 0, permitem identificar a disseminacao de práticas reguladoras em diferentes contextos territoriais. A divisao em niveis de agregacao facilita a comparação entre municipios e regioes, enquanto o conceito de total geral viabiliza a analise de tendencias e evolucao da aplicacao de normas, contribuindo para o mapeamento espacial e temporal das exigencias legais relacionadas ao manejo de recursos hídricos.