Classificação 1949: Existência de lei municipal de segurança alimentar e nutricional

A classificacao sistematiza a existencia de lei municipal de seguranca alimentar e nutricional, padronizando a forma de registro e analise de dados sobre a regulamentacao local. Organizada em nivel unico, reune categorias que indicam se a lei esta em tramite, nao possui ou possui, com total como agregador. A estrutura permite comparar entre municipios e ao longo do tempo, facilitando analises sobre a disseminacao e evolucao da normativa, bem como sua associacao com indicadores socioeconômicos e demograficos.