A classificacao organiza a existencia de tratamento do tema direitos humanos, padronizando registros estatisticos sobre a inclusao de direitos humanos em normas publicas. Estruturada em nivel unico, reune categorias como lei orcamentaria anual, lei de diretrizes orcamentarias e plano plurianual, entre outras, todas no nivel 0. A classificacao permite identificar se ha legislacao especifica ou nao informada, facilitando comparacoes espaciais entre municipios e temporais ao longo de diferentes periodos. A inclusao de categorias como 'nenhum item citado' e 'total' agrega informacoes para analise de conjuntura e avaliacao de cobertura normativa sobre direitos humanos.