Classificação 2026: Existência de legislação municipal específica em direitos humanos
Categorias: 20
Tabelas: 1
A classificacao organiza a existencia de legislação municipal específica em direitos humanos, padronizando a forma de registro e facilitando comparacoes entre municipios. Estruturada em nivel unico, reune categorias que representam diferentes areas de atuacao, incluindo amostra representativa de iniciativas voltadas para grupos vulneraveis e promocao de igualdade. A categorizacao permite analisar a distribuicao espacial das politicas publicas, identificando municipios com maior ou menor engajamento na area, bem como acompanhar evolucoes ao longo do tempo. A inclusao de opcoes como 'nenhuma legislação citada' e 'não informado' garante cobertura completa dos dados, facilitando a identificacao de lacunas e desigualdades na implementacao de medidas legais em nivel municipal.
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Categorias
| ID | Nome |
|---|---|
| 73703 | Total |
| 77717 | Sim |
| 73704 | Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes |
| 73705 | Enfrentamento à Violência contra a Mulher |
| 73706 | Atendimento Socioeducativo |
| 73707 | Promoção do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária |
| 73708 | Proteção Integral à Primeira Infância |
| 73709 | Promoção da Igualdade Racial e/ou de Enfrentamento ao Racismo |
| 73710 | Combate à discriminação racial no âmbito da administração pública |
| 73711 | Política para a população em situação de rua |
| 73712 | Proteção dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais |
| 73713 | Reconhecimento do nome social de travestis e transexuais |
| 73714 | Garantia de atendimento diferenciado a povos não falantes da língua portuguesa |
| 73715 | Reconhecimento e proteção do patrimônio das comunidades indígenas, quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais |
| 73716 | Adaptação de espaços públicos para facilitar a acessibilidade a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida |
| 73717 | Promoção de Direitos das Pessoas Idosas |
| 73718 | Constituição de centros de referência e atendimento em direitos humanos |
| 73719 | Garantia de passe livre municipal a pessoa com deficiência no transporte coletivo |
| 73720 | Nenhuma legislação citada |
| 73721 | Não informado |
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Geral
Pesquisa de Informações Básicas Municipais
Tabela 10033
anual
2023
1 períodos
Atualizado: 2025-09-09
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Existência de legislação municipal específica em direitos humanos