A variavel estatística Municípios com legislação específica identifica os municipios que possuem normas juridicas particulares, registradas em registros oficiais, voltadas para a regulação de atividades economicas, sociais ou ambientais. Essa variavel permite mapear a existencia e a distribuicao espacial de regulamentacoes locais, contribuindo para o entendimento da diversidade normativa municipal. Em nivel de aplicacao, e utilizada para analisar como a existencia de leis especificas influencia a organizacao do setor publico, a dinamica de investimentos e o desenvolvimento regional. A variavel aparece em tabelas que cruzam o tipo de instrumento legal com a faixa de anos de criação da legislaçao, agrupados por classes de tamanho dos municipios, facilitando comparacoes entre regioes e identificacao de padroes de regulamentacao ao longo do tempo.