Variável 2599: Municípios que possuem instrumento legal regulador do serviço de abastecimento de água

A variável "Municípios que possuem instrumento legal regulador do serviço de abastecimento de água" mede a presença de normativas legais que regulamentam a prestação do serviço de abastecimento de água nos municípios brasileiros. Essa variável aparece em tabelas que apresentam o número total de municípios e aqueles que possuem instrumentos legais reguladores do serviço de abastecimento de água, permitindo uma análise comparativa entre diferentes tipos de instrumentos e a cobertura regulatória em todo o território nacional.