A variável "Municípios que possuem instrumento legal regulador do serviço de manejo de águas pluviais" é uma variável estatística do SIDRA que mede a quantidade de municípios que possuem legislações específicas para regulamentar a gestão das águas pluviais. Essa variável é relevante nas estatísticas oficiais, pois fornece informações sobre a capacidade dos municípios em lidar com questões relacionadas à drenagem urbana e controle de enchentes, aspectos que impactam diretamente a infraestrutura e a qualidade de vida nas cidades. A presença de um instrumento legal regulador é um indicativo de que o município está adotando medidas para mitigar problemas relacionados ao acúmulo de águas pluviais. Essa variável aparece em tabelas que apresentam o número total de municípios e a quantidade daqueles que possuem tais instrumentos legais.