A variável "Número de municípios com legislação ambiental" mede a quantidade de municípios que possuem normas e regulamentos voltados para a proteção do meio ambiente. Essa variável é utilizada nas tabelas que tratam do total de municípios e da proporção daqueles que possuem legislação ambiental, permitindo comparações entre diferentes localidades e períodos. Essa estrutura possibilita uma análise mais aprofundada sobre a evolução da legislação ambiental ao longo do tempo.