5 TRANSFERÊNCIAS PRIMÁRIAS DECORRENTES DAS RECEITAS PRIMÁRIAS NÃO INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DA RLA DA LC Nº 200/2023 (inciso VI do §2º do art. 5º)

R$ correntes

Receita Líquida Ajustada - Lei Complementar 200/2023 - Mensal

Contas detalhadas · Valores em 01/07/2026

5.1 Transferências de Exploração de Recursos Naturais R$ 6,5 bi 5.2 Superávit dos Fundos R$ -190,7 mi 5.3 Transferências de Concessões e Permissões R$ 0,00