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IBGE SIDRA

IBGE · SIDRA

Variável 8950: Municípios com Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente ativo

Aparece em 1 tabela do SIDRA.

Sobre esta variável

A variável estatística 'Municípios com Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente ativo' mede a presença e a efetividade desses conselhos no território brasileiro. Tecnicamente, atinge a dimensão da existência de conselhos de direitos da criança e do adolescente em funcionamento, indicando a atuação dessas instituições na proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes em diversos municípios. Nesta medida, a variável é fundamental para as estatísticas oficiais que visam avaliar a implementação e a qualidade dos órgãos de governança social, contribuindo para a conformidade com a legislação brasileira, como a Lei 10.831/2003 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei 12.667/2012 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). No contexto de políticas públicas, essa variável permite mapear a cobertura dos conselhos de direitos, identificar áreas de deficiência na implementação e apoiar a formulação de políticas de assistência social direcionadas a crianças e adolescentes. A variável estatística aparece em tabelas que abrangem diversos conselhos municipais de direitos, indicando sua relevância para a análise da implementação de políticas sociais em todo o país.

Texto gerado por um modelo de linguagem.

Histórico de alterações

3 alterações registradas. O catálogo compara os metadados a cada coleta e registra o que mudou nesta variável.

  1. Alteração
    Atualizado Variavel com id 8950: nome de 'Municípios com Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente' para 'Municípios com Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente ativo'
    Valores
    • Municípios com Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente para Municípios com Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente ativo
  2. Inclusão
    Adicionada associação entre agregado 9988 e variável 8950 Tabela 9988 · Municípios com Conselho Municipal de Assistência Social,...
  3. Inclusão
    Novo Variavel com id 8950 e nome Municípios com Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
    Valores
    • — para Municípios com Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente

Fonte: IBGE, SIDRA (API de Agregados). Dados públicos. Os metadados são copiados da API e podem diferir do SIDRA até a próxima coleta.