A tabela SIDRA 1023 sistematiza dados sobre a presença de instrumentos legais reguladores do serviço de esgotamento sanitário em municípios, compreendendo informações coletadas na Pesquisa Nacional de Saneamento Básico. A pesquisa tem como foco a gestão municipal de saneamento básico, abrangendo indicadores relacionados à organização e à regulação dos serviços de esgotamento sanitário em diferentes níveis territoriais. A tabela apresenta dois indicadores principais: o número total de municípios que possuem instrumento legal regulador do serviço e o percentual desse total em relação ao total geral de municípios. Os dados são estruturados conforme a classificação por tipo de instrumento legal regulador, que inclui categorias como Plano diretor de desenvolvimento urbano, Plano diretor de esgotamento sanitário e Plano diretor integrado de saneamento básico. A divisão hierárquica permite identificar, em níveis de detalhamento, como os instrumentos legais são distribuídos entre os diferentes tipos de legislação aplicável. A abrangência territorial da tabela abrange o Brasil, as Grandes Regiões, as Unidades da Federação e os Municípios, além de categorias relacionadas à Área de influência definida pela Pesquisa Nacional de Saneamento Básico. A informação referente ao período disponível é limitada a 2008, sem indicação de frequência. A aplicação prática dessa tabela reside na análise da capacidade regulatória dos municípios em relação ao esgotamento sanitário, permitindo avaliar a conformidade com normas legais e identificar lacunas na implementação de políticas públicas de saneamento. Os dados também servem para subsidiar a formulação de políticas públicas, monitorar o progresso na regulamentação dos serviços e compreender a distribuição dos instrumentos legais em diferentes níveis territoriais, contribuindo para o planejamento estratégico e a gestão eficiente dos recursos hídricos e ambientais.