A classificacao organiza os tipos de instrumento legal regulador do servico de abastecimento de agua, esgotamento sanitario e manejo de aguas pluviais, padronizando a referencia para registro estatistico. Estruturada em nivel unico, reune categorias como plano diretor de abastecimento de agua e plano diretor integrado de saneamento basico, entre outras da amostra representativa. Sua organizacao facilita comparacao espacial e temporal entre municipios, permitindo analisar a distribuicao e evolucao dos instrumentos legais reguladores ao longo do tempo e do territorio.